Renan Duarte Advocacia e Consultoria Jurídica
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Advogado para Casos de Lei Maria da Penha em Porto Alegre

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) prevê medidas de proteção e regras processuais próprias para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Atuamos na defesa técnica de pessoas investigadas ou processadas e na orientação sobre medidas protetivas, sempre com sigilo e responsabilidade. Atendimento presencial em Porto Alegre e online.

  • Plantão 24h
  • Delegacias de Porto Alegre e Região
  • Atendimento presencial ou online
Direito Criminal

Como podemos ajudar

Medidas protetivas

Orientação sobre o cumprimento das medidas, pedidos de revisão ou revogação e manifestação no processo.

Defesa em inquérito e processo

Acompanhamento de depoimentos, análise das provas e atuação em todas as fases do processo criminal.

Prisão e descumprimento

Atuação em prisões em flagrante ou preventivas e em acusações de descumprimento de medida protetiva, que é crime.

Prisão em flagrante: o que fazer →

Reflexos na área de família

Os casos costumam se relacionar com divórcio, guarda e convivência com os filhos, que precisam ser tratados em conjunto.

Veja a atuação em Direito de Família →

Direito Criminal

Pontos importantes

Medida protetiva é ordem judicial

Mesmo com a concordância da vítima, aproximar-se ou fazer contato em descumprimento à medida pode gerar prisão e novo processo.

Nem sempre é possível “retirar a queixa”

Em vários crimes, como lesão corporal no âmbito doméstico, a ação penal não depende da vontade da vítima.

Não cabe acordo nem pena alternativa simples

A lei veda, nesses casos, benefícios como a transação penal e penas de cesta básica ou pagamento isolado de multa.

Precisa de orientação em um caso de Lei Maria da Penha?

O atendimento é sigiloso. Envie pelo WhatsApp a decisão ou intimação recebida.

Dúvidas frequentes

Perguntas frequentes sobre Lei Maria da Penha

A medida protetiva pode ser revogada?

Sim. As medidas podem ser revistas pelo juiz quando a situação muda. O pedido deve ser feito no processo, com fundamentação adequada.

Descumprir medida protetiva é crime?

Sim. O descumprimento é crime previsto na própria Lei Maria da Penha e pode levar à prisão em flagrante.

A vítima pode desistir do processo?

Depende do crime. Em alguns, a desistência só pode ser feita perante o juiz, em audiência própria. Em outros, como lesão corporal doméstica, o processo segue independentemente da vontade da vítima.

A medida protetiva impede ver os filhos?

Não necessariamente. A convivência com os filhos pode ser regulamentada pelo juiz, de forma compatível com as medidas de proteção.

Advogado criminalista Renan Duarte em Porto Alegre
Quem somos

Renan Duarte Advocacia e Consultoria Jurídica

Advogado responsável: Renan Duarte – OAB/RS 136.423, especialista em Direito Penal e Processo Penal.

Escritório com sede em Porto Alegre, com plantão 24h para urgências criminais, atuação em delegacias, audiências e unidades prisionais da Região Metropolitana e atendimento online em todo o Brasil.

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Plantão criminal 24h

Em situações urgentes, entre em contato a qualquer hora. Informe o nome da pessoa, a delegacia ou o número do processo, se tiver.

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