A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) prevê medidas de proteção e regras processuais próprias para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Atuamos na defesa técnica de pessoas investigadas ou processadas e na orientação sobre medidas protetivas, sempre com sigilo e responsabilidade. Atendimento presencial em Porto Alegre e online.
Orientação sobre o cumprimento das medidas, pedidos de revisão ou revogação e manifestação no processo.
Acompanhamento de depoimentos, análise das provas e atuação em todas as fases do processo criminal.
Atuação em prisões em flagrante ou preventivas e em acusações de descumprimento de medida protetiva, que é crime.
Os casos costumam se relacionar com divórcio, guarda e convivência com os filhos, que precisam ser tratados em conjunto.
Mesmo com a concordância da vítima, aproximar-se ou fazer contato em descumprimento à medida pode gerar prisão e novo processo.
Em vários crimes, como lesão corporal no âmbito doméstico, a ação penal não depende da vontade da vítima.
A lei veda, nesses casos, benefícios como a transação penal e penas de cesta básica ou pagamento isolado de multa.
O atendimento é sigiloso. Envie pelo WhatsApp a decisão ou intimação recebida.
Sim. As medidas podem ser revistas pelo juiz quando a situação muda. O pedido deve ser feito no processo, com fundamentação adequada.
Sim. O descumprimento é crime previsto na própria Lei Maria da Penha e pode levar à prisão em flagrante.
Depende do crime. Em alguns, a desistência só pode ser feita perante o juiz, em audiência própria. Em outros, como lesão corporal doméstica, o processo segue independentemente da vontade da vítima.
Não necessariamente. A convivência com os filhos pode ser regulamentada pelo juiz, de forma compatível com as medidas de proteção.
Advogado responsável: Renan Duarte – OAB/RS 136.423, especialista em Direito Penal e Processo Penal.
Escritório com sede em Porto Alegre, com plantão 24h para urgências criminais, atuação em delegacias, audiências e unidades prisionais da Região Metropolitana e atendimento online em todo o Brasil.
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Em situações urgentes, entre em contato a qualquer hora. Informe o nome da pessoa, a delegacia ou o número do processo, se tiver.