Débitos tributários em aberto impedem a emissão de certidões, a participação em licitações e o acesso a crédito, além de expor a empresa a execuções fiscais e bloqueios.
Antes de aderir a um parcelamento, analisamos a dívida para identificar cobranças indevidas e prescritas e escolher a modalidade mais adequada. Atendimento em Porto Alegre e online.
Débitos federais podem ser parcelados em até 60 parcelas mensais (Lei nº 10.522/2002), sem descontos.
Acordo com a PGFN ou a Receita Federal, com descontos em multas, juros e encargos conforme a capacidade de pagamento e o tipo de dívida (Lei nº 13.988/2020).
O Estado do RS e os municípios abrem programas próprios de parcelamento e de redução de multas e juros, com regras e prazos definidos em cada edital.
Parcelar significa confessar a dívida. Por isso, débitos prescritos, pagos ou indevidos devem ser excluídos antes da adesão.
Prazo, entrada, desconto e exigência de garantia mudam de um programa para outro e afetam o fluxo de caixa.
O atraso pode cancelar o parcelamento e retomar a cobrança com os valores originais.
Com o parcelamento, a exigibilidade fica suspensa (art. 151, VI, do CTN) e a execução fiscal deixa de avançar.
Envie pelo WhatsApp o relatório de situação fiscal (e-CAC) ou as certidões da empresa para uma análise inicial.
O parcelamento divide a dívida em parcelas, sem desconto. A transação é um acordo que pode incluir descontos, prazos maiores e outras condições, conforme os editais e a capacidade de pagamento da empresa.
Sim. Com a dívida parcelada e as parcelas em dia, a empresa pode obter certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN).
Sim. Há parcelamentos e transações específicos para débitos do Simples Nacional e para microempresas e empresas de pequeno porte.
A adesão normalmente exige confissão da dívida. Por isso, a análise deve ser feita antes, para não confessar valores indevidos.
Escritório com sede em Porto Alegre, com atuação na Região Metropolitana e atendimento online em todo o Brasil. Advogado responsável: Renan Duarte – OAB/RS 136.423.
Para empresas, atuamos de forma preventiva, na revisão de contratos e rotinas, e na defesa em processos trabalhistas, fiscais e cíveis, por negociação ou judicialmente.
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Descreva resumidamente a situação da empresa. Notificações, citações, contratos e números de processo ajudam na análise inicial.