A execução fiscal é a ação usada pela União, pelo Estado ou pelo Município para cobrar tributos inscritos em dívida ativa. Depois da citação, a empresa tem 5 dias para pagar ou garantir a dívida, sob risco de penhora de bens e bloqueio de contas.
Analisamos a certidão de dívida ativa (CDA), os prazos e as defesas possíveis, inclusive a negociação do débito. Atendimento em Porto Alegre e online.
Permite discutir, sem garantir a dívida, temas que não dependem de prova, como prescrição e nulidade da CDA (Súmula 393 do STJ).
Defesa mais ampla, apresentada em até 30 dias após a garantia do juízo (art. 16 da Lei nº 6.830/1980).
O Fisco tem 5 anos para cobrar o crédito tributário (art. 174 do CTN). Processos parados também podem gerar prescrição intercorrente.
Cobrança em duplicidade, tributo já pago, valores sem fundamento legal ou falhas formais podem anular a cobrança.
Seguro-garantia e fiança bancária podem substituir o dinheiro bloqueado e preservar o caixa da empresa.
O redirecionamento para os sócios depende de requisitos legais, como a dissolução irregular da empresa (Súmula 435 do STJ).
Parcelamentos e transações podem suspender a cobrança e permitir a emissão de certidão positiva com efeito de negativa.
Envie pelo WhatsApp a citação e a certidão de dívida ativa para análise de prazos e defesas.
A empresa tem 5 dias para pagar a dívida ou oferecer garantia (art. 8º da Lei nº 6.830/1980). Sem isso, o juiz pode determinar a penhora de bens e o bloqueio de contas.
Em temas que não exigem produção de provas, como prescrição e nulidades da CDA, sim, por meio da exceção de pré-executividade.
Pode. O prazo é de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito, e há regras próprias de interrupção e de prescrição intercorrente. A análise depende das datas do processo administrativo e da execução.
Com a dívida garantida, parcelada ou com exigibilidade suspensa, é possível obter certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN).
Escritório com sede em Porto Alegre, com atuação na Região Metropolitana e atendimento online em todo o Brasil. Advogado responsável: Renan Duarte – OAB/RS 136.423.
Para empresas, atuamos de forma preventiva, na revisão de contratos e rotinas, e na defesa em processos trabalhistas, fiscais e cíveis, por negociação ou judicialmente.
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