Renan Duarte Advocacia e Consultoria Jurídica
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Advogado para Execução Fiscal em Porto Alegre

A execução fiscal é a ação usada pela União, pelo Estado ou pelo Município para cobrar tributos inscritos em dívida ativa. Depois da citação, a empresa tem 5 dias para pagar ou garantir a dívida, sob risco de penhora de bens e bloqueio de contas.

Analisamos a certidão de dívida ativa (CDA), os prazos e as defesas possíveis, inclusive a negociação do débito. Atendimento em Porto Alegre e online.

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Defesas possíveis na execução fiscal

Exceção de pré-executividade

Permite discutir, sem garantir a dívida, temas que não dependem de prova, como prescrição e nulidade da CDA (Súmula 393 do STJ).

Embargos à execução

Defesa mais ampla, apresentada em até 30 dias após a garantia do juízo (art. 16 da Lei nº 6.830/1980).

Prescrição

O Fisco tem 5 anos para cobrar o crédito tributário (art. 174 do CTN). Processos parados também podem gerar prescrição intercorrente.

Erros na CDA

Cobrança em duplicidade, tributo já pago, valores sem fundamento legal ou falhas formais podem anular a cobrança.

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Outros pontos que exigem atenção

Garantia da dívida

Seguro-garantia e fiança bancária podem substituir o dinheiro bloqueado e preservar o caixa da empresa.

Bloqueio de contas →

Responsabilidade dos sócios

O redirecionamento para os sócios depende de requisitos legais, como a dissolução irregular da empresa (Súmula 435 do STJ).

Negociação do débito

Parcelamentos e transações podem suspender a cobrança e permitir a emissão de certidão positiva com efeito de negativa.

Parcelamento de dívidas tributárias →

Sua empresa foi citada?

Envie pelo WhatsApp a citação e a certidão de dívida ativa para análise de prazos e defesas.

Dúvidas frequentes

Perguntas frequentes sobre execução fiscal

Qual o prazo depois da citação?

A empresa tem 5 dias para pagar a dívida ou oferecer garantia (art. 8º da Lei nº 6.830/1980). Sem isso, o juiz pode determinar a penhora de bens e o bloqueio de contas.

É possível se defender sem garantir a dívida?

Em temas que não exigem produção de provas, como prescrição e nulidades da CDA, sim, por meio da exceção de pré-executividade.

A dívida pode estar prescrita?

Pode. O prazo é de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito, e há regras próprias de interrupção e de prescrição intercorrente. A análise depende das datas do processo administrativo e da execução.

A empresa consegue tirar certidão durante a execução?

Com a dívida garantida, parcelada ou com exigibilidade suspensa, é possível obter certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN).

Advogado empresarial Renan Duarte em Porto Alegre
Quem somos

Renan Duarte Advocacia e Consultoria Jurídica

Escritório com sede em Porto Alegre, com atuação na Região Metropolitana e atendimento online em todo o Brasil. Advogado responsável: Renan Duarte – OAB/RS 136.423.

Para empresas, atuamos de forma preventiva, na revisão de contratos e rotinas, e na defesa em processos trabalhistas, fiscais e cíveis, por negociação ou judicialmente.

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